Sobre o trabalho
O Estado de São Paulo entende que as verbas destinadas à ajuda de custo - alimentação estão sujeitas ao recolhimento de imposto de renda.
Entretanto, tal recolhimento é contraditório, pois a Lei Complementar 660/91 do Estado de São Paulo determina que "a ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária." A ajuda de custo, portanto, tem como única finalidade reembolsar os custos de alimentação ao policial durante o período devido. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, "não incide imposto de renda sobre os auxílios de alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória".
O recolhimento de imposto de renda na fonte sobre ajuda de custo - alimentação está em desconformidade com o Poder Judiciário e legislação tributária nacional, sendo considerada indevida e passível de restituição.
Hosted by Tamala Francis,
Founder and CEO Francis & Co.
Com os documentos necessários em mãos, utilizamos os softwares mais avançados disponíveis no mercado para o cálculo e apuração precisa de valores a serem restituídos. É ajuizada ação para restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária.
Planejamento tributário
É realizado o trabalho para evitar novas cobranças do tributo, solicitando a suspensão de novas cobranças indevidas. Desta forma, além de recuperar todo o tributo indevido dos últimos 5 anos, haverá economia de impostos para o futuro.
Serviços realizados
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Sócio Fundador
Gabriel Albuquerque
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Formado pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP);
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Mais de 7 anos de experiência no funcionalismo público;
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Mais de 6 anos de estudo e conhecimento jurídico;
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Com cursos na área de Direito Societário, Direito Internacional e Agronegócio ministrados pelo Prof. Adler Martins, atualmente faz parte do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, com estudos e discussões direcionados ao Direito Tributário, com foco em recuperação de créditos tributários.
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