Lei 14.790/2023: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Regularização de Cassinos Online e Casas de Apostas no Brasil

Recentemente, recebemos perguntas de nossos clientes sobre a Lei 14.790/2023, que trata da regulamentação de cassinos online e casas de apostas no Brasil. Para esclarecer essas dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre a legislação, decidimos escrever este artigo baseado nas questões enviadas por nossos clientes.

A Lei de Apostas representa um marco importante na regulamentação do mercado de jogos de azar no Brasil, trazendo mudanças significativas para o setor e oferecendo novas oportunidades para empreendedores e apostadores. Nosso objetivo é proporcionar um entendimento claro e abrangente sobre as implicações dessa lei, responder às dúvidas mais comuns e ajudar nossos clientes a se adaptarem às novas normas.

Se você tiver mais perguntas ou precisar de assistência específica, por favor, não hesite em nos contatar. Estamos aqui para ajudar.

1. É possível, de acordo com a Lei 14.790/2023, obter uma licença B2C para cassinos online no Brasil?

Resposta:

Sim, a Lei 14.790/2023 foi promulgada para regulamentar o mercado de cassinos online no Brasil, dado seu significativo crescimento nos últimos anos. Desde que todos os pré-requisitos legais sejam atendidos, as licenças podem ser concedidas para operações dentro do território nacional.

2. Podemos operar com uma licença B2C a nível federal para cassinos online ou devemos obter licenças B2C separadas para cassinos online em cada estado (por exemplo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, etc.)?

Resposta:

A licença é válida em todo o território nacional. Uma vez obtida, será necessário realizar apenas os procedimentos estaduais e municipais para a regularizar a atividade empresarial em cada território, a fim de cumprir as exigências fiscais.

3. Quem fornece a licença B2C a nível estadual para cassinos online – Ministério da Fazenda?

Resposta:

Sim, a solicitação de licença é feita ao Ministério da Fazenda.

4. É obrigatório para os operadores que solicitam uma licença B2C estabelecer e ter uma sede administrativa no Brasil?

Resposta:

É obrigatório que a empresa que pretende atuar em atividades de cassinos online no Brasil tenha um representante legal no território brasileiro, bem como esteja registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A lei estabelece que a administração da empresa deve ser realizada em território nacional, mas desde que a empresa tenha um representante legal e demais funções estabelecidas por lei, não é obrigatório a presença dos sócios em território nacional.

5. Qual é o prazo da licença B2C – 5 anos?

Resposta:

Sim, o prazo da licença é de 5 anos e, embora a lei seja recente e não tenha uma determinação específica sobre isso, possivelmente poderá ser renovada quantas vezes forem necessárias.

6. Você poderia esclarecer esta disposição da lei: "O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 6,1 milhões), considerado o uso de 3 (três) marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização." – é um pagamento único antes de obter a licença?

Resposta:

"O valor estipulado a título de outorga fixa será limitado a, no máximo, R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 6,1 milhões)(...)": De acordo com este trecho, a lei estabelece a taxa máxima que pode ser cobrada pela concessão da licença, de R$ 30 milhões, que pode ser reduzida conforme determinado pelo Ministério da Fazenda. Também exige que o pagamento seja feito em até 30 dias após o processo de concessão da licença ser concluído. Destaca-se que existe uma insatisfação no setor de apostas no país, o que pode resultar na redução ou possível parcelamento da taxa de licença.

"(...) considerado o uso de 3 (três) marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.": Neste trecho, a lei estipula que cada licença concedida dá ao licenciado o direito de operar em território nacional por meio de três marcas diferentes, permitindo a diversificação do branding.

7. Quem deve ser os fundadores de uma empresa brasileira – apenas indivíduos ou entidades? É correto que "para se qualificar para uma licença, os requerentes devem ter um investidor brasileiro que possua pelo menos 20% de seu capital"?

Resposta:

A Lei 14.790 não diferencia sócios pessoas físicas de jurídicas. Portanto, seguindo o princípio da legalidade brasileiro, a composição da estrutura societária da empresa pode ser composta por indivíduos e entidades jurídicas.

A lei realmente estipula que 20% do capital social da empresa deve ser detido por um parceiro brasileiro. No entanto, seguindo o mesmo raciocínio, a lei não especifica se esse sócio deve ser uma pessoa física ou jurídica, permitindo que outra empresa brasileira detenha 20% da empresa de jogos, possibilitando a criação de empresas relacionadas. Esse entendimento, entretanto, não é pacificado. Se forem observados dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas e Lei Complementar 95/1998, pode-se concluir que mesmo que os 20% sejam detidos por outra empresa brasileira, seu controlador ou beneficiário final deve ser uma pessoa física brasileira. No entanto, esse entendimento pode ser posteriormente regulamentado pelo Ministério da Fazenda.

8. Qual deve ser o capital social para operadores de cassinos online B2C no Brasil?

Resposta:

A Lei 14.790 determinou que o valor mínimo do capital social seria estabelecido em regulamentações subsequentes. No entanto, as regulamentações publicadas até o momento não abordaram o capital social mínimo, permitindo que a empresa seja licenciada com qualquer capital social, até que esse valor seja determinado.

9. A empresa da UE precisa estabelecer uma subsidiária no Brasil para operar uma licença B2C?

Resposta:

No Brasil, não recomendamos abrir uma subsidiária (no sentido técnico) de uma empresa estrangeira. Recomendamos abrir uma empresa controlada, que será registrada e terá a empresa estrangeira como sócia, facilitando procedimentos e exigências, e garantindo os mesmos direitos de qualquer outra empresa brasileira. Portanto, a empresa pode conduzir suas atividades por meio da empresa brasileira.

10. É correto que "operadores licenciados serão obrigados a pagar taxas regulatórias mensais de R$ 54.419 a R$ 1,9 milhão (aproximadamente US$ 10.000 a US$ 400.000) com base em suas receitas mensais ajustadas"?

Resposta:

Sim, essa informação está correta. A lei estabelece esse valor mensal para contribuir com a fiscalização das empresas que operam no mercado de jogos de azar. Deve-se notar que esses valores não incluem imposto de renda, impostos sobre serviços e outros tributos aplicáveis.

Conclusão

A Lei 14.790/2023 marca um momento significativo para o setor de jogos de azar no Brasil, trazendo regulamentações claras e oportunidades promissoras para operadores de cassinos online e casas de apostas. Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas e fornecido uma compreensão detalhada das mudanças e exigências impostas pela nova legislação.

Se você tiver mais perguntas ou precisar de assistência adicional, por favor, não hesite em fazer um comentário abaixo ou nos contatar pelo e-mail contato@albuquerquegabriel.com. Nosso compromisso é garantir que você esteja bem-informado e preparado para aproveitar as oportunidades que surgem com a regulamentação dos jogos de azar no Brasil.